Despacho  nº 14604/SFI-ANM/ANM/2024

Processo: 48051.007806/2023-54

Interessado(s): Tribunal de Contas da União

Destinatário(s): Grupo de Trabalho para Fechamento de Minas de Sal

Ao Grupo de Trabalho para Fechamento de Minas de Sal,

Considerando o Despacho n. 00991/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (SEI nº 11213060), que , conforme NOTA TÉCNICA SEI Nº 10045/2023-COFAM/SFI-ANM/DIRC (SEI nº 10702249), nas considerações finais foram referenciados três NUP's no bojo dos quais estaria a "maioria dos documentos" relacionados ao tema em debate, porém a Nota não teria sido instruída com tais documentos em razão do tempo exíguo para atendimento à determinação da Corte de Contas, submetemos os autos para complementação dos dados solicitados.

Ressaltamos que o prazo será até 02/02/2024, e não haverá nova dilação, conforme informado, e que deverá ser elaborado preferencialmente meio de Nota Técnica, conforme item 3 do DESPACHO  Nº 13278/AIG/ANM/2024 (SEI nº 11181965).

De ordem

Superintendente de Fiscalização - SFI

Documento assinado eletronicamente por Fernando Evangelista Kutchenski Junior, Assessor da Superintendência de Fiscalização da ANM, em 30/01/2024, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 11213613 e o código CRC 8E767067.